DECRETO LEGISLATIVO Nº 313, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre alteração do Decreto Legislativo nº 293, de 20 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de homenagem.

MIGUEL TOSTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,------

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, o seguinte Decreto Legislativo:--

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Legislativo nº 293, de 20 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Câmara Municipal de Batatais fica autorizada a homenagear anualmente, no mês de novembro, personalidades da comunidade que tenham se destacado nas lutas pelos direitos da comunidade negra, com a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Batatais.

Parágrafo único. A solenidade prevista no "caput" deste artigo será realizada preferencialmente em data próxima ao "Dia Nacional da Consciência Negra", comemorada em 20 de novembro de cada ano."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.

MIGUEL TOSTI
PRESIDENTE

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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